Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 320 de 2025 em 13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 320 de 2025
Altera a Lei nº 4.553, de 18 de outubro 2017, que “Estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos de saúde fixarem, em lugar visível, a lista dos médicos, odontólogos, enfermeiros, gerentes ou gestores e demais servidores que estejam lotados nas unidades e que devam prestar atendimento à população”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 320 de 2025 | Proposição encaminhada à Ordem do Dia | 10/04/2026
Observação