Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 39 de 2020 em 13ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (13ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 39 de 2020
Autoriza a utilização, mediante Créditos Orçamentários Adicionais, de recursos vinculados legalmente a outras finalidades, inclusive do superávit financeiro e os decorrentes de operações de crédito, conforme especifica. Mensagem nº 017/2020.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação