Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda nº 9 de 2020 em 17ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (17ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Emenda nº 9 de 2020

Primeira Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2020, de autoria do Prefeito Municipal, que "Institui o Regime Administrativo Especial de Direito Público, que passa a reger as contratações temporárias por prazo determinado no Município, de acordo com Lei Complementar nº 17, de 30 de agosto de 1993, que Dispõe sobre o Regime Jurídico Único".

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

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