Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 19 de 2020 em 22ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 19 de 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres disponibilizarem carrinhos de compras para atender as necessidades de crianças e adolescentes com deficiência.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação