Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 36 de 2020 em 27ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 36 de 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de equipamentos com álcool em gel por parte de estabelecimentos comerciais.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação