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Projeto de Lei nº 120 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal
Turno:
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Altera a Lei nº 5.394, de 4 de abril de 2024, que Autoriza a extinção da Fundação Municipal de Saúde e dá outras providências. Mensagem nº 30/2025.
Obs.: Leitura do Parecer das Comissões Reunidas de Legislação, Justiça, Redação, de Economia, Finanças, Orçamento, Turismo, Indústria, Comércio, Assuntos Fronteiriços e de Saúde, Esporte e Proteção Animal, favorável.
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Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente |