| Matéria | Ementa | Situação |
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1 -
Projeto de Lei nº 48 de 2020
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal
Turno:
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) ao Orçamento Geral do Município.
Mensagem nº 022/2020
Obs.: Parecer favorável das Comissões Reunidas de Legislação, Justiça e Redação / Economia, Finanças e Orçamento / Educação, Cultura, Esporte, Saúde, Assistência Social e Defesa do Cidadão.
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Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente |
2 -
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2020
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal
Turno:
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Institui o Regime Administrativo Especial de Direito Público, que passa a reger as contratações temporárias por prazo determinado no Município, de acordo com Lei Complementar nº 17, de 30 de agosto de 1993, que Dispõe sobre o Regime Jurídico Único. Mensagem nº 003/2020
Obs.: Parecer Favorável da Comissão Mista, apresentando três Emendas.
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Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente |
3 -
Emenda nº 9 de 2020
Processo: -
Autor: MISTA - Comissão Mista
Turno:
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Primeira Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2020, de autoria do Prefeito Municipal, que "Institui o Regime Administrativo Especial de Direito Público, que passa a reger as contratações temporárias por prazo determinado no Município, de acordo com Lei Complementar nº 17, de 30 de agosto de 1993, que Dispõe sobre o Regime Jurídico Único".
Obs.: Modifique-se o Art. 4º do Projeto.
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Aguardando leitura no Expediente |
4 -
Emenda nº 10 de 2020
Processo: -
Autor: MISTA - Comissão Mista
Turno:
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Segunda Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2020, de autoria do Prefeito Municipal, que "Institui o Regime Administrativo Especial de Direito Público, que passa a reger as contratações temporárias por prazo determinado no Município, de acordo com Lei Complementar nº 17, de 30 de agosto de 1993, que Dispõe sobre o Regime Jurídico Único".
Obs.: Adicione-se o parágrafo único ao Art. 9º do Projeto.
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Aguardando leitura no Expediente |
5 -
Emenda nº 11 de 2020
Processo: -
Autor: MISTA - Comissão Mista
Turno:
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Terceira Emenda Aditiva, ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2020, de autoria do Prefeito Municipal, que "Institui o Regime Administrativo Especial de Direito Público, que passa a reger as contratações temporárias por prazo determinado no Município, de acordo com Lei Complementar nº 17, de 30 de agosto de 1993, que Dispõe sobre o Regime Jurídico Único."
Obs.: Adicione-se o § 6º ao Art. 10. do Projeto.
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Aguardando leitura no Expediente |
