17ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) ao Orçamento Geral do Município. Mensagem nº 022/2020

Primeira Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2020, de autoria do Prefeito Municipal, que "Institui o Regime Administrativo Especial de Direito Público, que passa a reger as contratações temporárias por prazo determinado no Município, de acordo com Lei Complementar nº 17, de 30 de agosto de 1993, que Dispõe sobre o Regime Jurídico Único".

Segunda Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2020, de autoria do Prefeito Municipal, que "Institui o Regime Administrativo Especial de Direito Público, que passa a reger as contratações temporárias por prazo determinado no Município, de acordo com Lei Complementar nº 17, de 30 de agosto de 1993, que Dispõe sobre o Regime Jurídico Único".

Terceira Emenda Aditiva, ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2020, de autoria do Prefeito Municipal, que "Institui o Regime Administrativo Especial de Direito Público, que passa a reger as contratações temporárias por prazo determinado no Município, de acordo com Lei Complementar nº 17, de 30 de agosto de 1993, que Dispõe sobre o Regime Jurídico Único."