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Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2020
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal
Turno:
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Altera dispositivos da Lei Complementar nº 82, de 20 de dezembro de 2011, que Institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município.
Mensagem nº 081/2020
Obs.: Parecer favorável da Comissão Mista.
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Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente |
