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Projeto de Lei nº 17 de 2021
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal
Turno:
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Altera a Lei nº 4.655, de 18 de setembro de 2018, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóvel de propriedade do Município à União Federal, na modalidade Doação com Encargos, conforme especifica.
Mensagem nº 005/2021
Obs.: Parecer das Comissões Reunidas de Legislação, Justiça e Redação / Obras, Urbanismo, Serviços Públicos, Ecologia e Meio Ambiente, favorável.
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Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente |
