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Projeto de Lei nº 17 de 2021
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal
Turno: Primeiro
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Altera a Lei nº 4.655, de 18 de setembro de 2018, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóvel de propriedade do Município à União Federal, na modalidade Doação com Encargos, conforme especifica.
Mensagem nº 005/2021
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Proposição encaminhada à Ordem do Dia |
