24ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

Ofício nº 250/2021 - GP Prefeito Municipal - solicitando que a Câmara Municipal se reúna em período de sessão extraordinária para apreciar matéria relevante e urgente: Projeto de Lei nº 47/2021, de autoria do Prefeito Municipal - Mensagem nº 019/2021, que "Declara como Ponto Facultativo no Município, os feriados municipais dos dias 3, 10 e 24 de junho de 2021."

Ofício nº 270/2021 - GP Prefeito Municipal - solicitando que a Câmara Municipal se reúna em período de sessão extraordinária para apreciar matéria relevante e urgente: Projeto de Lei Complementar nº 08/2021, de autoria do Prefeito Municipal - Mensagem nº 021/2021, que "Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Foz do Iguaçu – REFIS 2021 – e revoga dispositivo da Lei Complementar nº 082, de 24 de dezembro de 2003, que 'Institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município, na forma que específica'".

Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Foz do Iguaçu – REFIS 2021 – e revoga dispositivo da Lei Complementar nº 082, de 24 de dezembro de 2003, que Institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município, na forma que específica. Mensagem nº 021/2021.