13ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura

Ofício nº 279/19 - GP Prefeito Municipal - solicitando que a Câmara Municipal reúna-se em sessão extraordinária para apreciar matéria relevante e urgente, e a substituição da folha 1 do Projeto de Lei Complementar nº 04/2019, capeado pela Mensagem nº 024/2019, de autoria do Prefeito Municipal, que: Altera dispositivos da Lei Complementar no 20, de 27 de dezembro de 1993, que “Dispõe sobre a política de preservação, proteção, conservação e recuperação do meio ambiente.”