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Projeto de Lei nº 110 de 2021
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal
Turno:
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Altera dispositivos da Lei nº 3.946, de 2 de fevereiro de 2012, que Dispõe sobre a utilização de bem público de uso comum do povo, para Estacionamento Regulamentado. Mensagem nº 046/2021.
Obs.: Parecer das Comissões Reunidas de Legislação, Justiça e Redação / Educação, Cultura, Esporte, Saúde, Assistência Social e Defesa do Cidadão / Obras, Urbanismo, Serviços Públicos, Ecologia e Meio Ambiente.
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Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente |
