52ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

Emenda Modificativa Ao Projeto de Lei Complementar n° 19/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 196, de 12 de novembro de 2012, que ‘Dispõe sobre o Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais e dá outras providências’”.

Substitutivo ao Projeto de Lei nº 122/2021, de autoria do Prefeito Municipal - Mensagem nº 054/2021, que "Altera dispositivos da Lei nº 3.176, de 22 de março de 2006, que 'Dispõe sobre a instituição do Programa do Alvará Rural'".

Veda a retenção, os descontos e a exigência de qualquer certidão negativa de dívida com entes federativos para acesso a serviços culturais ou verbas de auxílios emergenciais no pagamento de recursos ao setor cultural, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente do Novo Coronavírus - COVID-19. Mensagem nº 064/2021.

Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2021, de autoria do Prefeito Municipal - Mensagem nº 052/2021, que "Institui o Programa 'Registrar é Legal' com incentivo tributário para o Imposto sobre a Transmissão de Propriedade Inter Vivos – ITBI".