| Matéria | Ementa | Situação |
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1 -
Projeto de Lei nº 155 de 2021
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal
Turno: Primeiro
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóveis de propriedade do Município à União Federal, na modalidade, conforme especifica.
Mensagem nº 069/2021
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Proposição encaminhada à Ordem do Dia |
2 -
Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2021
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal
Turno: Primeiro
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Altera dispositivos da Lei Complementar nº 338, de 14 de dezembro de 2020, que "Dispõe sobre diretrizes de arruamento para a implantação do Sistema Viário Básico, constante do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado Sustentável – PDDIS/2016-2017".
Mensagem nº 067/2021
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Proposição encaminhada à Ordem do Dia |
3 -
Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2021
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal
Turno: Primeiro
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Altera dispositivos da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, que "Institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município".
Mensagem nº 070/2021
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Proposição encaminhada à Ordem do Dia |
