21ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

Inclui dispositivos na Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, que Institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município. Mensagem nº 014/2022.

Concede remissão parcial da taxa de coleta de lixo para os imóveis de condomínios verticais de interesse social, destinados para os programas habitacionais do FOZHABITA. Mensagem nº 015/2022.