52ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

Altera dispositivos da Lei Complementar n° 82, de 24 de dezembro de 2003, que "Institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município".

Ofício nº 16679/23 - GP Prefeito Municipal - solicitando que a Câmara Municipal reúna-se em período de sessão extraordinária para apreciar matéria relevante e urgente: Projeto de Lei nº 97/2023 - Capeado pela Mensagem nº 046/2023, que "Revoga dispositivo da Lei nº 3.645, de 10 de dezembro de 2009, que institui o Sistema Municipal de Cultura de Foz do Iguaçu – SMC-, cria o Fundo Municipal de Incentivo à Cultura – FMIC –, estabelece diretrizes para as Políticas públicas de cultura e dá outras providências".

Revoga dispositivo da Lei nº 3.645, de 10 de dezembro de 2009, que institui o Sistema Municipal de Cultura de Foz do Iguaçu – SMC-, cria o Fundo Municipal de Incentivo à Cultura – FMIC –, estabelece diretrizes para as Políticas públicas de cultura e dá outras providências. Mensagem nº 046/2023

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) ao Orçamento do Município de Foz do Iguaçu. Mensagem nº 036/2023