Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar
Ano
2023
Número
11
Data de Apresentação
07/08/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar
Número
11
Ano
2023
Local de Origem
Parlamentar
Data
07/08/2023
Dados Textuais
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 82, de 24 de dezembro de 2003, que "Institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município".
Indexação
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 82, de 24 de dezembro de 2003, que "Institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município".
Observação
Norma Jurídica Relacionada