1 -
Parecer nº 1 de 2024
Processo: -
Autor: Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
Turno:
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Parecer da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil - encaminhando Parecer Opinativo sobre o Projeto de Lei Complementar nº 10/2024, capeado pela Mensagem nº 21/2024, pelo não prosseguimento do trâmite legislativo por possíveis ofensas aos seguintes dispositivos: • Art. 73, inciso VIII, da Lei 9504/97 e Resolução n° 23738/2024 do Tribunal Superior Eleitoral; • Art. 22, paragrafo único, inciso I da Lei de Responsabilidade Fiscal, LCP n°101.
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Aguardando leitura no Expediente |
2 -
Ofício nº 425 de 2024
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal
Turno:
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Ofício nº 3958/2024 - GAB Prefeito Municipal - solicitando a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 10/2024, capeado pela Mensagem nº 021/2024, que "Altera e acresce dispositivos na Lei Complementar nº 097, de 26 de janeiro de 2005, que Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão e sobre a atribuição de gratificação de função nos órgãos da Administração Superior e Centralizada do Município de Foz do Iguaçu e dá outras providências".
Obs.: LEITURA EXTRAPAUTA
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Não informada |
