88ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

Ofício nº 9367/2024 - GAB - Prefeito Municipal - respondendo o Ofício nº 1074/2024 – GP, de 5 de setembro de 2024, desta Casa de Leis, o qual encaminha o Parecer exarado pela Comissão Mista da Câmara Municipal e o Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2024, tratando sobre a Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal, relativas ao exercício financeiro de 2020, informando que não possuem nada a acrescentar, oportunamente, propugnando pela APROVAÇÃO das contas em relação ao exercício financeiro de 2020, à luz dos fundamentos fáticos e jurídicos já debatidos pela Corte de Contas do Estado, resultante no Acórdão de Parecer Prévio no 46/24 – Primeira Câmara, na forma de Projeto de Decreto Legislativo desta colenda Casa de Leis.

Aprova, com ressalvas, as Contas do Poder Executivo Municipal, relativas ao exercício financeiro de 2020.