47ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Extraordinária Abertura: 12/09/2019 Encerramento:
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Substitutivo nº 13 de 2019
Autor: Prefeito Municipal
Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Mensagem nº 044/2019, que: Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, às concessionárias de serviço público, que prestam o serviço 16.01 da lista anexa à Lei Complementar no 82/2003, de 24 de dezembro de 2003.
Parecer favorável da Comissão Mista, com voto contrário do Vereador Elizeu Liberato.
Proposição aprovada em 2º turno
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 111 de 2019
Autor: Prefeito Municipal
Prorroga o prazo da Lei no 4.655, de 18 de setembro de 2018, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóvel de propriedade do Município à União Federal, na modalidade Doação com Encargos, conforme especifica. Mensagem nº 064/2019
Proposição encaminhada para sanção