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Lei Ordinária nº 5.299, de 06 de outubro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

5299

2023

6 de Outubro de 2023

Revoga a Lei nº 4.826, de 19 de dezembro de 2019, que “Institui o Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu.”

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Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 4.826, de 19 de dezembro de 2019
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Revoga a Lei nº 4.826, de 19 de dezembro de 2019, que "Institui o Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu."
    A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica revogada a Lei nº 4.826, de 19 de dezembro de 2019, que "Institui o Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu".
        Parágrafo único  
        O saldo remanescente do Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu será repassado ao Tesouro Municipal.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

             

            Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 6 de outubro de 2023.


            Francisco Lacerda Brasileiro
            Prefeito Municipal

            Eliane Dávilla Sávio
            Secretária Municipal da Administração

            Nilton Aparecido Bobato
            Secretário Municipal da Transparência e Governança

             

             

             

            Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.