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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Resolução nº 90, de 06 de março de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

90

2013

6 de Março de 2013

Altera a redação do § 1º do art. 47 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu.

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Altera o(a)  Regimento Interno nº 1, de 16 de setembro de 2005
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a redação do § 1º do art. 47 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu.
    O Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, na qualidade de Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
      Art. 1º. 
      Altera a redação do § 1º do art. 47 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, com Redação dada pela Resolução nº 88, de 02 de agosto de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
        § 1º   Concluindo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou injuridicidade de um projeto, deve o Parecer ir a Plenário para ser discutido e, somente quando rejeitado, prosseguirá o processo sua tramitação."
        Art. 2º. 
        Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

          Sala das Sessões da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, 06 de março de 2013.

          José Carlos Neves da Silva
          Presidente

          Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.