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Resolução nº 93, de 14 de maio de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

93

2013

14 de Maio de 2013

Inclui dispositivo no art. 71 e altera o § 4º do art. 115 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu.

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Incorpora  Regimento Interno nº 1, de 16 de setembro de 2005
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Inclui dispositivo no art. 71 e altera o § 4º do art. 115 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu.
    O Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, na qualidade de Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
      Art. 1º. 
      Fica incluído o § 4º no art. 71 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, que passa a vigorar com a seguinte redação:
        § 4º   A renúncia a lugar em Comissão far-se-á através de comunicação escrita à Mesa." (NR)
        Art. 2º. 
        O § 4º do art. 115 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu passa a ter a seguinte redação:
          § 4º   O orador que por esgotar o tempo reservado ao Grande Expediente, for interrompido em sua palavra, terá o direito de ocupar a Tribuna em primeiro lugar na sessão seguinte, para completar o tempo regimental, sem prejuízo de usar novamente da palavra livre, observada a ordem de inscritos a que se refere o § 3º deste art."
          Art. 3º. 
          Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

            Sala das Sessões da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, 14 de maio de 2013.

            José Carlos Neves da Silva
            Presidente

            Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.