Resolução nº 99, de 18 de dezembro de 2013
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Resolução nº 107, de 15 de abril de 2014
Art. 1º.
Fica acrescentado o § 5º no art. 164 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 5º
O Vereador que votar contrário ao art. 1º de projeto estará votando, automaticamente, contrário a todo o texto do projeto" (NR)
Art. 2º.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.