Resolução nº 99, de 18 de dezembro de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

99

2013

18 de Dezembro de 2013

Acrescenta o § 5º no art. 164 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu.

a A
Acrescenta o § 5º no art. 164 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu.
    O Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, na qualidade de Presidente, promulgo a seguintes Resolução:
      Art. 1º. 
      Fica acrescentado o § 5º no art. 164 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, que passa a vigorar com a seguinte redação:
        § 5º   O Vereador que votar contrário ao art. 1º de projeto estará votando, automaticamente, contrário a todo o texto do projeto" (NR)
        Art. 2º. 
        Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

          Sala das Sessões da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, 18 de dezembro de 2013.

          José Carlos Neves da Silva
          Presidente

          Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.