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Resolução nº 167, de 07 de dezembro de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

167

2021

7 de Dezembro de 2021

Altera dispositivo do Regimento Interno da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu.

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a A
Altera o(a)  Regimento Interno nº 1, de 16 de setembro de 2005
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera dispositivo do Regimento Interno da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu.
    O Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
      Art. 1º. 
      Fica alterado o § 3º do art. 145 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, que passa a vigorar com a seguinte redação:
        § 3º   Fica vedada a apresentação de indicação com matéria ou objeto idênticos ou semelhantes a outra já encaminhada, no período de 1 (um) ano, a contar do seu recebimento pelo órgão competente." (NR)
        Art. 2º. 
        Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


          Sala das Sessões da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, 7 de dezembro de 2021.

          Ney Patrício
          Presidente

          Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.