Resolução nº 180, de 02 de outubro de 2023
Art. 1º.
Ficam alterados a alínea "b" do parágrafo único do artigo 48 e o § 1º do artigo 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, que passam a ter a seguinte redação:
b)
propor, durante a Legislatura, até o final da 3ª Sessão Legislativa, projeto de lei fixando o subsídio dos Agentes Políticos Municipais para vigorar na Legislatura seguinte;
§ 1º
O subsídio será fixado, mediante Lei, em cada Legislatura, até o final da 3ª Sessão Legislativa, para vigorar na Legislatura seguinte, respeitados os limites legais.
Art. 2º.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.