Resolução nº 192, de 08 de julho de 2024
Art. 1º.
Fica alterado o inciso X do art. 83 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, que passa a ter a seguinte redação:
X
–
no acesso ao plenário, é obrigatório o uso de paletó/blazer e gravata para os homens, sendo opcional nas sessões virtuais/remotas, e, para as mulheres, traje feminino compatível com a decência e discrição exigidas para o respectivo local;
Art. 2º.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.