SAPL - Câmara Municipal de Foz do Iguaçu

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 5.218, de 15 de março de 2023

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU AO GRUPO ESCOTEIRO PEDRA QUE CANTA.

A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à outorga para Permissão de Uso dos imóveis abaixo especificados de propriedade do Município de Foz do Iguaçu ao Grupo Escoteiro Pedra que Canta.

Parágrafo único

Os imóveis de que trata este artigo compreendem os Lotes nos (06.3.38.12) 0168, 0185, 0329 e 0346, situados na Vila Residencial "C", de propriedade do Município de Foz do Iguaçu, conforme Matrículas nºs 47.694, 47.695, 47.700 e 47.701, todas do Livro 2, do 1º Ofício do Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca, de acordo com as plantas e memoriais descritivos, devidamente arquivados, com as dimensões e confrontações abaixo especificadas:

Lote nº (06.3.38.12) 0168 - Superfície: 422,49m²
Registro: Matrícula nº 47.694, do Livro 2, do 1º Ofício.
Proprietário: Município de Foz do Iguaçu.

Limite	Rumo	Medida	Confrontação
Norte	Noroeste 58º48´08" Sudeste	24,83m	Lote nº 0185
Sul	Noroeste 58º48´08" Sudeste	24,85m	Lote nº 0151
Leste	Sudoeste 30º49´28" Nordeste	17,01m	Lote nº 0346
Oeste	Sudoeste 30º49´28" Nordeste	17,01m	Rua Vila Velha

(Contém como benfeitoria uma construção em alvenaria, do Tipo C.2, em estado precário de conservação, com área construída de 69,17 m² (sessenta e nove metros e dezessete decímetros quadrados)

Lote nº (06.3.38.12) 0185 - Superfície: 422,08m2
Registro: Matrícula nº 47.695, do Livro 2, do 1º Ofício.
Proprietário: Município de Foz do Iguaçu.

Limites	Rumos	Medidas	Confrontações
Norte	NW 58º48´08" SE	24,80m	Lote nº 0203
Sul	NW 58º48´08" SE	24,83m	Lote nº 0168
Leste	SW 30º49´28" NE	17,01m	Lote nº 0329
Oeste	SW 30º49´28" NE	17,01m	Rua Vila Velha

(Contém como benfeitoria uma construção em alvenaria, do Tipo C.3, em estado precário de conservação, com área construída de 84,36 m² (oitenta e quatro metros e trinta e seis decímetros quadrados)

Lote nº (06.3.38.12) 0329 - Superfície: 420,69m2 Registro: Matrícula nº 47.700, do Livro 2, do 1oOfício.
Proprietário: Município de Foz do Iguaçu.

Limite	Rumo	Medida	Confrontação
Norte	Noroeste 58º48´08" Sudeste	24,74m	Lote nº 0312
Sul	Noroeste 58º48´08" Sudeste	24,73m	Lote nº 0346
Leste	Sudoeste 30º49´28" Nordeste	17,01m	Rua São Francisco
Oeste	Sudoeste 30º49´28" Nordeste	17,01m	Lote nº 0185

Lote nº (06.3.38.12) 0346 - Superfície: 420,57m2 Registro: Matrícula nº 47.701, do Livro 2, do 1oOfício.
Proprietário: Município de Foz do Iguaçu.

Limite	Rumo	Medida	Confrontação
Norte	Noroeste 58º48´08" Sudeste	24,73m	Lote nº 0329
Sul	Noroeste 58º48´08" Sudeste	24,72m	Lote nº 0363
Leste	Sudoeste 30º49´28" Nordeste	17,01m	Rua São Francisco
Oeste	Sudoeste 30º49´28" Nordeste	17,01m	Lote nº 0168

Art. 2º.

A Permissão de Uso de que trata esta Lei se fará de forma gratuita, por prazo indeterminado, em caráter privativo, mediante a condição de que as áreas cedidas sejam utilizadas exclusivamente para os fins intrínsecos da entidade permissionária.

Art. 3º.

As condições de uso e as obrigações da permissionária serão baixadas por Decreto do Prefeito Municipal.

Art. 4º.

Os imóveis cedidos deverão ser devolvidos nas mesmas condições recebidas, sob pena de responder por perdas e danos.

Parágrafo único

Revogada a Permissão, as benfeitorias porventura erigidas nos imóveis cedidos serão incorporadas ao Patrimônio do Município, não havendo por parte da permissionária, direito a qualquer indenização ou retenção por benfeitorias que neles realizar.

Art. 5º.

A presente Permissão de Uso poderá ser revogada por ato do Poder Executivo por razões de interesse público devidamente atestadas em procedimento competente.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 24 de julho de 2012.

Paulo Mac Donald Ghisi
Prefeito Municipal

Lincoln Barros de Sousa
Secretário Municipal da Administração

Wadis Vitório Benvenutti
Secretário Municipal de Planejamento Urbano

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Lei Ordinária nº 4.005, de 24 de julho de 2012