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Lei Complementar nº 237, de 06 de julho de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

237

2015

6 de Julho de 2015

Altera dispositivos da Lei Complementar n° 82, de 24 de dezembro de 2003, que Institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003
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ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO.
    A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal em Exercício, sanciono a seguinte Lei Complementar:
      Art. 1º. 
      O art. 216, da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
        II  –  por carta registrada, com aviso de recebimento;
        Art. 2º. 
        Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

           

          Gabinete da Prefeita Municipal em Exercício de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 6 de julho de 2015.

           


          Ivone Barofaldi da Silva
          Prefeita Municipal em Exercício

          Elizeu Liberato
          Responsável pela Secretaria Municipal da Administração e Gestão de Pessoas

          Ademar da Silva
          Secretário Municipal da Fazenda

           

           

           

           

          Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.