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Lei Complementar nº 322, de 29 de novembro de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

322

2019

29 de Novembro de 2019

Altera o Anexo II da Lei Complementar n° 82, de 24 de dezembro de 2003, que “Institui o Código Tributário Municipal e estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município”.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003
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Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, que "Institui o Código Tributário Municipal e estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município".
    A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
      Art. 1º. 
      Fica acrescido o item 4.6, ao Anexo II, da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, que passa a ter a seguinte redação:
        Art. 2º. 
        Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

           

          Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 29 de novembro de 2019.

           


          Francisco Lacerda Brasileiro
          Prefeito Municipal

          Salete Aparecida de Oliveira Horst
           Responsável pela Secretaria Municipal da Administração

          Ney Patrício da Costa
          Secretário Municipal da Fazenda

          Fernando Castro da Silva Maraninchi
          Diretor Superintendente do Instituto de Transporte e Trânsito de Foz do Iguaçu - FOZTRANS

           

           

           

          Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.