Lei Ordinária nº 4.661, de 17 de outubro de 2018
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.362, de 17 de agosto de 2015
Art. 1º.
Fica acrescido o § 7º ao art. 45, da Lei nº 4.362, de 17 de agosto de 2015, que Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Foz do Iguaçu, passando a vigorar acrescido da seguinte redação:
§ 7º
O afastamento para formação de Mestrado, de que trata o § 1º deste artigo, será garantido ao Profissional do Magistério estável da Rede Municipal de Ensino, no(s) vínculo(s) efetivo(s), não se aplicando o disposto no § 3º do art. 173, da Lei Complementar nº 17, de 30 de agosto de 1993." (NR)
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.