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Lei Ordinária nº 5.162, de 04 de outubro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

5162

2022

4 de Outubro de 2022

Altera dispositivo da Lei n° 4.251, de 8 de julho de 2014, que “Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – CMPDA – e dá outras providências”.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 4.251, de 08 de julho de 2014
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Altera dispositivo da Lei nº 4.251, de 8 de julho de 2014, que "Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - CMPDA - e dá outras providências".
    A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica alterado o inciso I do art. 4º da Lei nº 4.251, de 8 de julho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
        I  –  1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Comercial e Agropecuário;
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

           

          Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 4 de outubro de 2022.

           


          Francisco Lacerda Brasileiro
          Prefeito Municipal

          Nilton Aparecido Bobato
          Secretário Municipal da Administração

          Vilmar Andreola
          Secretário Municipal de Desenvolvimento Comercial, Industrial e Agropecuário

           

           

           

           

           

          Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.