Logo Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 5.002, de 22 de julho de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

5002

2021

22 de Julho de 2021

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à permuta de área de propriedade do Município de Foz do Iguaçu, na forma que especifica. Mensagem nº 030/2021

Preparar para impressão
a A
Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 1.260, de 22 de novembro de 1985
Revoga parcialmente o(a)  Lei Ordinária nº 1.642, de 10 de abril de 1992
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à permuta de área de propriedade do Município de Foz do Iguaçu, na forma que especifica.
    A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar imóveis de propriedade do Município de Foz do Iguaçu por imóvel de propriedade da Mitra Diocesana de Foz do Iguaçu, na forma especificada nesta Lei.
        Art. 2º. 
        Os imóveis de propriedade do Município de Foz do Iguaçu, com superfície total 2.827,25m² (dois mil, oitocentos e vinte e sete metros e vinte e cinco decímetros quadrados), compreendem os seguintes Lotes:
          I – 

          Lote no (10.2.41.35) 0239, Reserva Técnica - Superfície: 312,00m², localizado no Jardim São Paulo I - Matrícula nº 29.521 (2º Ofício):

          LIMITESAZIMUTEMEDIDASCONFRONTAÇÕES
          NORTE271º/91º11`21"17,08mRua Jorge Sanwais
          SUL272º/92º31`17"16,65mLote nº 0251
          LESTE182º/02º31`14"18,51mLote nº 0199
          OESTE181º/01º11`21"18,00mLote nº 0204

           

            II – 

            Lote no (10.2.41.35) 0251, Reserva Técnica - Superfície: 198,12m², localizado no Jardim São Paulo I - Matrícula nº 29.522 (2º Ofício):

            LIMITESAZIMUTEMEDIDASCONFRONTAÇÕES
            NORTE272º/92º31`17"16,65mLote nº 0239
            SUL272º/92º31`17"16,37mLote nº 0263
            LESTE182º/02º31`14"12,00mLote nº 0211
            OESTE181º/01º11`21"12,00mLote nº 0158

             

              III – 

              Lote no (10.2.41.35) 0263, Reserva Técnica - Superfície: 194,76m², localizado no Jardim São Paulo I - Matrícula nº 29.523 (2º Ofício):

              LIMITESAZIMUTEMEDIDASCONFRONTAÇÕES
              NORTE272º/92º31`17"16,37mLote nº 0251
              SUL272º/92º31`17"16,09mLote nº 0275
              LESTE182º/02º31`14"12,00mLote nº 0223
              OESTE181º/01º11`21"12,00mLote nº 0146

               

                IV – 

                Lote no (10.2.41.35) 0275, Reserva Técnica - Superfície: 191,40m², localizado no Jardim São Paulo I - Matrícula nº 29.524 (2º Ofício):

                LIMITESAZIMUTEMEDIDASCONFRONTAÇÕES
                NORTE272º/92º31`17"16,09mLote nº 0263
                SUL272º/92º31`17"15,81mLote nº 0290
                LESTE182º/02º31`14"12,00mLote nº 0235
                OESTE181º/01º11`21"12,00mLote nº 0134

                 

                  V – 

                  Lote no (10.2.41.35) 0290, Reserva Técnica - Superfície: 226,78m², localizado no Jardim São Paulo I - Matrícula nº 29.525 (2º Ofício):

                  LIMITESAZIMUTEMEDIDASCONFRONTAÇÕES
                  NORTE272º/92º31`17"15,81mLote nº 0275
                  SUL272º/92º31`17"15,47mLote nº 0304
                  LESTE182º/02º31`14"14,51mLote nº 0249
                  OESTE181º/01º11`21"14,50mLote nº 0122

                   

                    VI – 

                    Lote no (10.2.41.35) 0304, Reserva Técnica - Superfície: 221,85m², localizado no Jardim São Paulo I - Matrícula nº 29.526 (2º Ofício):

                    LIMITESAZIMUTEMEDIDASCONFRONTAÇÕES
                    NORTE272º/92º31`17"15,47mLote nº 0290
                    SUL272º/92º31`17"15,13mLote nº 0316
                    LESTE182º/02º31`14"14,51mLote nº 0264
                    OESTE181º/01º11`21"14,50mLote nº 0108

                     

                      VII – 

                      Lote no (10.2.41.35) 0316, Reserva Técnica - Superfície: 179,88m², localizado no Jardim São Paulo I ­ - Matrícula nº 29.527 (2º Ofício):

                      LIMITESAZIMUTEMEDIDASCONFRONTAÇÕES
                      NORTE272º/92º31`17"15,13mLote nº 0304
                      SUL272º/92º31`17"14,86mLote nº 0328
                      LESTE182º/02º31`14"12,00mLote nº 0276
                      OESTE181º/01º11`21"12,00mLote nº 0093

                       

                        VIII – 

                         Lote no (10.2.41.35) 0328, Reserva Técnica - Superfície: 176,52m², localizado no Jardim São Paulo I - Matrícula nº 29.528 (2º Ofício):

                        LIMITESAZIMUTEMEDIDASCONFRONTAÇÕES
                        NORTE272º/92º31`17"14,86 mLote nº 0316
                        SUL272º/92º31`17"14,58 mLote nº 0340
                        LESTE182º/02º31`14"12,00 mLote nº 0288
                        OESTE181º/01º11`21"12,00 mLote nº 0081

                         

                          IX – 

                          Lote no (10.2.41.35) 0340, Reserva Técnica - Superfície: 173,16m², localizado no Jardim São Paulo I - Matrícula nº 29.529 (2º Ofício):

                          LIMITESAZIMUTEMEDIDASCONFRONTAÇÕES
                          NORTE272º/92º31`17"14,58mLote nº 0328
                          SUL272º/92º31`17"14,29mLote nº 0352
                          LESTE182º/02º31`14"12,00mLote nº 0300
                          OESTE181º/01º11`21"12,00mLote nº 0069

                           

                            X – 

                            Lote no (10.2.41.35) 0352, Reserva Técnica - Superfície: 169,80m², localizado no Jardim São Paulo I - Matrícula nº 29.530 (2º Ofício):

                            LIMITESAZIMUTEMEDIDASCONFRONTAÇÕES
                            NORTE272º/92º31`17"14,29mLote nº 0340
                            SUL272º/92º31`17"14,01mLote nº 0384
                            LESTE182º/02º31`14"12,00mLote nº 0312
                            OESTE181º/01º11`21"12,00mLote nº 0057

                             

                              XI – 

                               Lote no (10.2.41.07) 0199 - Superfície: 85,75m², localizado no Jardim São Paulo II - Matrícula nº 40.070 (1º Ofício):

                              LIMITESAZIMUTEMEDIDASCONFRONTAÇÕES
                              NORTE271º/91º11`21"4,42mRua Jorge Sanwais
                              SUL272º/92º31`17"4,85mLote nº 0211
                              LESTE181º/01º11`21"18,50mRua Airton Ramos
                              OESTE182º/02º31`14"18,51mLote nº 0239

                               

                                XII – 

                                Lote no (10.2.41.07) 0211 - Superfície: 59,88m², localizado no Jardim São Paulo II - Matrícula nº 40.071 (1º Ofício):

                                LIMITESAZIMUTEMEDIDASCONFRONTAÇÕES
                                NORTE272º/92º31`17"4,85mLote nº 0199
                                SUL272º/92º31`17"5,13mLote nº 0223
                                LESTE181º/01º11`21"12,00mRua Airton Ramos
                                OESTE182º/02º31`14"12,00mLote nº 0251

                                 

                                  XIII – 

                                  Lote no (10.2.41.07) 0223 - Superfície: 63,24m², localizado no Jardim São Paulo II - Matrícula nº 40.072 (1º Ofício):

                                  LIMITESAZIMUTEMEDIDASCONFRONTAÇÕES
                                  NORTE272º/92º31`17"5,13mLote nº 0211
                                  SUL272º/92º31`17"5,41mLote nº 0235
                                  LESTE181º/01º11`21"12,00mRua Airton Ramos
                                  OESTE182º/02º31`14"12,00mLote nº 0263

                                   

                                    XIV – 

                                    Lote no (10.2.41.07) 0235 - Superfície: 66,60m², localizado no Jardim São Paulo II - Matrícula nº 40.073 (1º Ofício):

                                    LIMITESAZIMUTEMEDIDASCONFRONTAÇÕES
                                    NORTE272º/92º31`17"5,41mLote nº 0223
                                    SUL272º/92º31`17"5,69mLote nº 0249
                                    LESTE181º/01º11`21"12,00mRua Airton Ramos
                                    OESTE182º/02º31`14"12,00mLote nº 0275

                                     

                                      XV – 

                                      Lote no (10.2.41.07) 0249 - Superfície: 84,97m², localizado no Jardim São Paulo II - Matrícula nº 40.074 (1º Ofício):

                                      LIMITESAZIMUTEMEDIDASCONFRONTAÇÕES
                                      NORTE272º/92º31`17"5,69mLote nº 0235
                                      SUL272º/92º31`17"6,03mLote nº 0264
                                      LESTE181º/01º11`21"14,50mRua Airton Ramos
                                      OESTE182º/02º31`14"14,51mLote nº 0290

                                       

                                        XVI – 

                                        Lote no (10.2.41.07) 0264 - Superfície: 89,90m², localizado no Jardim São Paulo II - Matrícula nº 40.075 (1º Ofício):

                                        LIMITESAZIMUTEMEDIDASCONFRONTAÇÕES
                                        NORTE272º/92º31`17"6,03mLote nº 0249
                                        SUL272º/92º31`17"6,37mLote nº 0276
                                        LESTE181º/01º11`21"12,00mRua Airton Ramos
                                        OESTE182º/02º31`14"12,00mLote nº 0304

                                         

                                          XVII – 

                                          Lote no (10.2.41.07) 0276 - Superfície: 78,12m², localizado no Jardim São Paulo II - Matrícula nº 40.076 (1º Ofício):

                                          LIMITESAZIMUTEMEDIDASCONFRONTAÇÕES
                                          NORTE272º/92º31`17"6,37 mLote nº 0264
                                          SUL272º/92º31`17"6,65 mLote nº 0288
                                          LESTE181º/01º11`21"12,00 mRua Airton Ramos
                                          OESTE182º/02º31`14"12,00 mLote nº 0316

                                           

                                            XVIII – 

                                            Lote no (10.2.41.07) 0288, Reserva Técnica - Superfície: 81,48m², localizado no Jardim São Paulo II - Matrícula nº 40.077 (1º Ofício):

                                            LIMITESAZIMUTEMEDIDASCONFRONTAÇÕES
                                            NORTE272º/92º31`17"6,65mLote nº 0276
                                            SUL272º/92º31`17"6,93mLote nº 0300
                                            LESTE181º/01º11`21"12,00mRua Airton Ramos
                                            OESTE182º/02º31`14"12,00mLote nº 0328

                                             

                                              XIX – 

                                              Lote no (10.2.41.07) 0300, Reserva Técnica - Superfície: 84,84m², localizado no Jardim São Paulo II - Matrícula nº 40.078 (1º Ofício):

                                              LIMITESAZIMUTEMEDIDASCONFRONTAÇÕES
                                              NORTE272º/92º31`17"6,93mLote nº 0288
                                              SUL272º/92º31`17"7,21mLote nº 0312
                                              LESTE181º/01º11`21"12,00mRua Airton Ramos
                                              OESTE182º/02º31`14"12,00mLote nº 0340

                                               

                                                XX – 

                                                Lote no (10.2.41.07) 0312, Reserva Técnica - Superfície: 88,20m², localizado no Jardim São Paulo II - Matrícula nº 40.079 (1º Ofício):

                                                LIMITESAZIMUTEMEDIDASCONFRONTAÇÕES
                                                NORTE272º/92º31`17"7,21mLote nº 0300
                                                SUL272º/92º31`17"7,49mLote nº 0044
                                                LESTE181º/01º11`21"12,00mRua Airton Ramos
                                                OESTE182º/02º31`14"12,00mLote nº 0352

                                                 

                                                  Parágrafo único  
                                                  Os imóveis de que tratam o art. 2º desta Lei, foram avaliados pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis - CPABI - no valor total de R$ 857.618,02 (oitocentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e dezoito reais e dois centavos), conforme pareceres da CPABI nos 006/2021, 007/2021, 008/2021 e 009/2021, de 23 de março de 2021.
                                                    Art. 3º. 

                                                    O imóvel de propriedade de Mitra Diocesana a ser havido na permuta compreende o Lote no (06.6.06.10.0577)107, com superfície de 17.848,00m2 (dezessete mil oitocentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado no Imóvel Foz do Iguaçu - Parte II - objeto da Matrícula nº 5.292, do 1º Ofício do Cartório de Registro de Imóveis, com as seguintes medidas e confrontações:

                                                     

                                                    Roteiro: Partindo do ponto P1 situado na divisa do Lote nº 107 e do Lote nº 104 e Parte do Lote nº 103, segue no azimute 341º11`00" e com distância de 161.7156m, confrontando pelo lado esquerdo o Lote nº 107 e pelo lado direito o Lote nº 104 e Parte do Lote nº 103 até o ponto P2. Deste segue até o Ponto P3 com o azimute e distância, 236º01`06" e 114.6318m, respectivamente, confrontando pelo lado esquerdo o Lote nº 107 e pelo lado direito o Lote nº 106. Deste segue até o Ponto P4 com o azimute e distância, 162º56`52" e 140.6120m, respectivamente, confrontando pelo lado esquerdo o Lote nº 107 e pelo lado direito o Lote nº 108. Deste toma uma deflexão para a esquerda e por linha sinuosa, onde se mede 127,8105m confrontando pelo lado esquerdo o Lote nº 107 e pelo lado direito o Rio Almada, atingindo o ponto P1, o ponto de partida desse roteiro.

                                                     

                                                      Parágrafo único  
                                                      O imóvel a ser havido em permuta foi avaliado em R$ 622.895,20 (seiscentos e vinte e dois mil oitocentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), conforme parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis - CPABI nº 020/2020.
                                                        Art. 4º. 
                                                        A permuta de que trata esta Lei, se processará com base nas avaliações dos imóveis, sendo que caberá ao permutado o recolhimento aos cofres públicos da diferença de valores atribuídos aos imóveis, objeto da presente permuta.
                                                          Art. 5º. 
                                                          Compete à Secretaria Municipal da Administração, os trâmites necessários à escrituração dos imóveis objeto desta Lei.
                                                            Art. 6º. 
                                                            Para fins de atendimento ao contido no art. 125, da Lei Orgânica do Município, ficam desafetados de sua primitiva condição de bem indisponível, passando à categoria de bem disponível, os Lotes mencionados nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XVIII, XIX e XX, do art. 2º, desta Lei.
                                                              Art. 7º. 
                                                              Ficam revogadas as Leis nº 1.260, de 22 de novembro de 1985, e os art. 2º, 3º e 4º da Lei nº 1.642, de 10 de abril de 1992.
                                                                Art. 2º.   (Revogado)
                                                                Art. 3º.   (Revogado)
                                                                Art. 4º.   (Revogado)
                                                                Parágrafo único   (Revogado)
                                                                Art. 8º. 
                                                                Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

                                                                   

                                                                  Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 22 de julho de 2021.

                                                                   


                                                                  Francisco Lacerda Brasileiro
                                                                  Prefeito Municipal



                                                                  Nilton Aparecido Bobato
                                                                  Secretário Municipal da Administração



                                                                  Leandro Teixeira Costa
                                                                  Secretário Municipal de Planejamento e Captação de Recursos

                                                                   

                                                                   

                                                                   

                                                                   

                                                                   

                                                                  Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.