Decreto Executivo nº 24.675, de 23 de junho de 2016
O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas alíneas "a" e "g", inciso I, do art. 86 da Lei Orgânica do Município, na forma da Lei Municipal nº 4.017, de 14 de setembro de 2012 e alterações, e em atendimento ao Memorando Interno nº 469/2016, de 20 de junho de 2016, da Secretaria Municipal da Educação, RESOLVE:
Art. 1º.
Alterar e acrescer dispositivos ao art. 5º e alterar o art. 7º, do Anexo ao Decreto nº 23.025, de 29 de abril de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º.
O CME/FI é constituído por 14 (quatorze) Conselheiros Titulares e 14 (quatorze) Conselheiros Suplentes, escolhidos na forma da Lei nº 4.444, de 18 de fevereiro de 2016, e das normas deste Regimento, nomeados pelo Chefe do Executivo Municipal, com a seguinte composição:
[...]
X
–
1 (um) Conselheiro Titular, representante do Sindicato dos Professores Municipais. (NR)
Art. 7º.
A escolha dos Conselheiros Titulares e seus respectivos suplentes, constantes nos incisos I ao X do art. 5º deste Regimento, será feita por decisão de reunião ou de assembleia da respectiva categoria ou de reunião da entidade representativa, devendo os nomes ser enviados por ofício ao Presidente do CME/FI, para após remeter ofício à SMED, com cópia para conhecimento, acompanhado de cópia da Ata da Assembleia ou da reunião plenária que comprove a escolha dos nomes indicados. (NR)
Art. 2º.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 23 de junho de 2016.
Reni Clóvis de Souza Pereira
Prefeito Municipal
João Pereira dos Santos
Secretário Municipal da Administração e Gestão de Pessoas
Lisiane Veeck Sosa
Secretária Municipal da Educação
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.