Publicações (Decreto Executivo nº 22.876, de 24 de fevereiro de 2014)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 28 de Fevereiro de 2014 | 2014 | 2204 | DOM: Diário Oficial do Município | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 28 de Fevereiro de 2014 | 2014 | 2204 | DOM: Diário Oficial do Município | Publicação |