Publicações (Lei Ordinária nº 4.113, de 16 de julho de 2013)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 18 de Julho de 2013 | 2013 | 2045 | DOM: Diário Oficial do Município | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 18 de Julho de 2013 | 2013 | 2045 | DOM: Diário Oficial do Município | Publicação |