Publicações (Lei Ordinária nº 4.127, de 20 de agosto de 2013)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 20 de Agosto de 2013 | 2013 | 2068 | DOM: Diário Oficial do Município | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 20 de Agosto de 2013 | 2013 | 2068 | DOM: Diário Oficial do Município | Publicação |