Publicações (Lei Ordinária nº 4.791, de 17 de outubro de 2019)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 18 de Outubro de 2019 | 2019 | 3706 | DOM: Diário Oficial do Município | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 18 de Outubro de 2019 | 2019 | 3706 | DOM: Diário Oficial do Município | Publicação |