SAPL - Câmara Municipal de Foz do Iguaçu

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.925, de 11 de novembro de 2020

Altera a Lei nº 4.925, de 11 de novembro de 2020, que "Dispõe sobre a criação do Programa Restaurante Popular".

A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, o Prefeito Municipal, nos termos do § 1º do artigo 49 da Lei Orgânica do Município sancionou, e eu, Presidente, nos termos do § 8º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei

Art. 1º.

Fica acrescido o Parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 4.925, de 11 de novembro de 2020, com a seguinte redação:

Art. 4º [...]

[...]

Parágrafo único O programa descrito nesta Lei é considerado de saúde pública, podendo ser objeto de emenda obrigatória para ações de saúde, conforme descrito no § 9º, do art. 112, da Lei Orgânica.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, 12 de novembro de 2024.

Vereador João Morales
Presidente

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Lei Ordinária nº 5.486, de 12 de novembro de 2024