Publicações (Lei Ordinária nº 2.087, de 24 de setembro de 1997)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 3 de Outubro de 1997 | 1997 | 2 | DOM: Diário Oficial do Município | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 3 de Outubro de 1997 | 1997 | 2 | DOM: Diário Oficial do Município | Publicação |