Logo Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 406, de 29 de setembro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

406

2023

29 de Setembro de 2023

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2023 Altera a Lei Complementar nº 7, de 18 de novembro de 1991, que “Dispõe sobre a utilização dos logradouros públicos no Município de Foz do Iguaçu, o bem-estar, a ordem, os costumes e a segurança pública, estabelece normas de proteção e conservação do meio ambiente, observadas as normas federais e estaduais relativas às matérias, e revoga a Lei nº 1780/80”.

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei Complementar nº 7, de 18 de novembro de 1991
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a Lei Complementar nº 7, de 18 de novembro de 1991, que "Dispõe sobre a utilização dos logradouros públicos no Município de Foz do Iguaçu, o bem-estar, a ordem, os costumes e a segurança pública, estabelece normas de proteção e conservação do meio ambiente, observadas as normas federais e estaduais relativas às matérias, e revoga a Lei nº 1780/80".
    A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
      Art. 1º. 
      Fica acrescido o § 2º, transformando-se o Parágrafo único em § 1º, ambos do art. 36 da Lei Complementar nº 7, de 18 de novembro de 1991, com a seguinte redação:
        Parágrafo único   (Revogado)
        I  –  (Revogado)
        II  –  (Revogado)
        III  –  (Revogado)
        § 1º   Excetuam-se das proibições deste Artigo:
        I  –  Os tímpanos, sinetas ou sirenes dos veículos de assistência médica, corpo de bombeiros, de polícia, quando em serviço;
        II  –  Os apitos de rondas e guardas policiais;
        III  –  música ao vivo, instrumental ou mecânica em ambientes e áreas abertas em bares, restaurantes e similares, em locais previamente estabelecidos em Lei específica.
        § 2º   As áreas não compreendidas na regulamentação por Decreto sujeitar-se-ão à Norma Brasileira 10152 (NBR 10152) e à Norma Brasileira 10151 (NBR 10151) da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
        Art. 2º. 

        Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

           

          Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 29 de setembro de 2023.

           


          Francisco Lacerda Brasileiro
          Prefeito Municipal

          Eliane Dávilla Sávio
          Secretária Municipal da Administração

          Nilton Aparecido Bobato
          Secretário Municipal da Transparência e Governança

          Salete Aparecida de Oliveira Horst
          Responsável pela Secretaria Municipal da Fazenda

           

          Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.