Matérias em Tramitação (MISTA - Comissão Mista)

Ofício nº 12642/2024 - Prefeito Municipal - respondendo sobre o cumprimento da Recomendação Administrativa nº 001/2024, informo que as relações de precatórios estão disponíveis nos sites dos Tribunais, com acesso público e irrestrito, conforme consta no ofício.

Ofício nº 12221/2024 de autoria do Prefeito Municipal - respondendo sobre a Recomendação Administrativa do Ministério Público de Contas.

Recomendação Administrativa nº 001/2024- GPGMPC - Ministério Público de Contas do Estado do Paraná - recomendando aos gestores públicos municipais e às autoridades responsáveis pela gestão dos precatórios no âmbito dos Municípios do Estado do Paraná, bem como aos integrantes dos parlamentos municipais responsáveis pela aprovação das leis orçamentárias, em especial da LDO/2025 e LOA 2025, que observem rigorosamente as normas constitucionais, infraconstitucionais e regulamentares aplicáveis ao regime de precatórios, adotando todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento integral das decisões judiciais, a regularidade nos pagamentos e a preservação da ordem cronológica, em respeito aos princípios da moralidade, eficiência e transparência na administração pública.

Ofício nº 451/2024 - OPD - GP - Tribunal de Contas do Estado do Paraná - comunicando a emissão do parecer prévio proferido por este Tribunal nas contas do Poder Executivo do Município de Foz do Iguaçu, exercício financeiro de 2020.

Ofício nº 3654/2024 - Prefeito Municipal - solicitando a substituição integral do Projeto de Lei Complementar nº 29/2023, capeado pela Mensagem nº 82/2023.

Ofício nº 481/2023/FOZPREV - Foz Previdência - informando, para as providências que julgar cabíveis, em cumprimento ao art. 74, § 1º da Lei Complementar Municipal nº 107/2006, e a determinação contida na Ata nº 013/2023 do Conselho Deliberativo desta Autarquia Previdenciária, que o poder executivo do Município de Foz do Iguaçu, encontra-se inadimplente nos meses de julho, agosto, setembro e outubro/2023 com os repasses oriundos da Lei Complementar Nº 345, de 19 de Abril de 2021, que realizou a Revisão de Segregação de Massas na Previdência do Município.

Ofício nº 30/2022 - Valdir de Souza Maninho - Presidente da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte, Saúde, Assistência Social e Defesa do Cidadão, indicando a Vereadora Yasmin Hachem, como membro da CECESASDC, para compor a Comissão Mista, em substituição a Vereadora Protetora Carol Dedonatti, haja vista sua renúncia como membro titular.

Ofício nº 523/2022 - GP Prefeito Municipal - encaminhado documentos para serem juntado ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2022.

Ofício nº 400/2022 - OPD - GP - Tribunal de Contas do Estado do Paraná - comunicando a emissão do parecer prévio proferido por este Tribunal nas contas do Poder Executivo do Município de Foz do Iguaçu, exercício financeiro de 2015.

Altera a Lei Complementar nº 7, de 18 de novembro de 2001, que “Dispõe sobre a utilização dos logradouros públicos no município de Foz do Iguaçu, o bem-estar, a ordem, os costumes e a segurança pública, estabelece normas de proteção e conservação do meio ambiente, observadas as normas federais e estaduais relativas às matérias, e revoga a Lei nº 1.780/80”.