COUSPEMASP - Comissão de Obras, Urbanismo, Serviços Públicos, Ecologia, Meio Ambiente e Segurança Pública

Art. 49. Compete à Comissão de Obras, Urbanismo, Serviços Públicos, Ecologia, Meio Ambiente e Segurança Pública - COUSPEMASP: (Redação dada pela Resolução nº 181/2023)

I - Manifestar-se sobre:

a) todos os processos atinentes à realização de obras e serviços prestados pelo Município, autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviço público no âmbito municipal;
b) todas as matérias que se refiram ao meio ambiente e à proteção das áreas verdes do município;
c) a organização dos espaços urbanos e rurais;
d) todas as questões relativas à poluição ambiental, cursos d`água e destinação de resíduos urbanos e rurais.
e) matéria referente à segurança pública. (Redação acrescida pela Resolução nº 181/2023)
Parágrafo único. À Comissão de Obras, Urbanismo, Serviços Públicos, Ecologia, Meio Ambiente e Segurança Pública compete também fiscalizar a execução do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de Foz do Iguaçu. (Redação dada pela Resolução nº 181/2023)