Matérias em Tramitação (CEDP - Conselho de Ética e Decoro Parlamentar)

Representação por quebra de Decoro Parlamentar contra o Vereador Dr. Ranieri Marchioro.

Cristina Ito de Lima, brasileira, solteira, servidora pública municipal, ocupante do cargo de agente administrativo na Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, matrícula n° 201.752, por meio de seu advogado, que esta subscreve (procuração anexa), vem, com fundamento no art. 2°, VI e VIII, da Resolução n° 163, de 15 de dezembro de 2020, apresentar REPRESENTAÇÃO, em face do Vereador Jacy Freitas, conforme fundamentos de fato e de direito expostos na inicial.

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em resposta ao Recurso protocolado pelo Vereador Ranieri Marchioro, no Processo Ético Disciplinar nº 01/2025, oriundo da Representação nº 03/2025.