Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício 8/2020 - Comissão Mista | Ofício | 04/08/2020 | Comissão Mista | 6_oficio_8.2020_-_comissao_mista.pdf |
| Parecer da Comissão Mista | Parecer MISTA | 04/08/2020 | Comissão Mista | 1_parecer_comissao_mista.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 04/08/2020 | Jurídico | 4_parecer_juridico.pdf |