Projeto de Lei nº 125 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2021
Número
125
Data de Apresentação
31/08/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem do Poder Executivo
Número
51
Ano
2021
Local de Origem
Poder Executivo
Data
16/08/2021
Dados Textuais
Ementa
Revoga a Lei nº 2.822, de 15 de outubro de 2003, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar Permissão de Uso de imóvel de propriedade do Município, conforme especifica. Mensagem nº 051/2021
Indexação
Revoga a Lei nº 2.822, de 15 de outubro de 2003, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar Permissão de Uso de imóvel de propriedade do Município, conforme especifica. Mensagem nº 051/2021
Observação
Norma Jurídica Relacionada