Documentos Acessórios (Veto Total ao Projeto de Lei nº 71 de 2018)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Diretoria Jurídica | Parecer | 20/02/2019 | Rosimeire Cássia Cascardo Werneck | parecer_43.2019_-_veto_penalidades_discriminacao_lhTBJlU.pdf |