Requerimento nº 719 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
719
Data de Apresentação
03/11/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer do Prefeito Municipal informações acerca da arrecadação municipal de ICMS Ecológico, conforme especifica.
Indexação
informações acerca da arrecadação municipal de ICMS Ecológico, conforme segue:
1 – Do total do ICMS repassado aos municípios paranaenses, 5% refere-se ao ICMS Ecológico, proporcionalmente às Unidades de Conservação em função do tamanho, importância, grau de investimento na área, manancial de abastecimento, qualidade da água captada e outros fatores. Isto posto, requer um relatório dos últimos 5 anos, referente aos repasses feitos ao Município relacionados ao ICMS Ecológico;
2 – Atualmente o ICMS Ecológico obedece a algumas regras para repasse. Metade dos 5%, ou seja, 2,5%, é repassado para Municípios que tenham em seu território mananciais cuja água se destina ao abastecimento da população de outro município. A outra metade, os 2,5% restantes, é repassada a Municípios que tenham integrado em seu território Unidades de Conservação, Áreas de Terras Indígenas e Áreas Especiais de Uso Regulamentado (ARESUR). Diante do exposto, requer o percentual repassado ao município. De uma forma mais clara e objetiva, qual percentual desses 5% será destinado ao município?
3 – Quais áreas estão sendo consideradas como referência para cálculo de repasse do ICMS Ecológico?
4 – O município estudou mecanismos para tentar referenciar áreas como a do Refúgio Biológico Bela vista, Ilha Acaray, Rio Tamanduá, entre outros?
5 – Existem equipes de técnicos voltadas a desenvolver programas de captação de recursos no exterior, tendo em vista que o município é um histórico mantenedor de áreas protegidas?
1 – Do total do ICMS repassado aos municípios paranaenses, 5% refere-se ao ICMS Ecológico, proporcionalmente às Unidades de Conservação em função do tamanho, importância, grau de investimento na área, manancial de abastecimento, qualidade da água captada e outros fatores. Isto posto, requer um relatório dos últimos 5 anos, referente aos repasses feitos ao Município relacionados ao ICMS Ecológico;
2 – Atualmente o ICMS Ecológico obedece a algumas regras para repasse. Metade dos 5%, ou seja, 2,5%, é repassado para Municípios que tenham em seu território mananciais cuja água se destina ao abastecimento da população de outro município. A outra metade, os 2,5% restantes, é repassada a Municípios que tenham integrado em seu território Unidades de Conservação, Áreas de Terras Indígenas e Áreas Especiais de Uso Regulamentado (ARESUR). Diante do exposto, requer o percentual repassado ao município. De uma forma mais clara e objetiva, qual percentual desses 5% será destinado ao município?
3 – Quais áreas estão sendo consideradas como referência para cálculo de repasse do ICMS Ecológico?
4 – O município estudou mecanismos para tentar referenciar áreas como a do Refúgio Biológico Bela vista, Ilha Acaray, Rio Tamanduá, entre outros?
5 – Existem equipes de técnicos voltadas a desenvolver programas de captação de recursos no exterior, tendo em vista que o município é um histórico mantenedor de áreas protegidas?
Observação